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Direito Civil, 33%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Comentários
(1)
Welber Marcos Sousa dos Santos
Comentário · há 10 anos
Luz baixa obrigatória
Anderson Koefender · há 10 anos
Anderson! Excelente explanação!
No entanto, apenas quanto à efetiva vigência da lei acima mencionada (07/07/16), permita-me discordar com base no artigo 8º, § 1º da LC 95/98, onde deve-se incluir o dia da publicação (24/05/16) e o último dia do prazo (07/07/16), entrando em vigor, portanto, no dia subsequente à sua consumação integral (08/07/16).
Em síntese, a meu ver, esta lei entrará em vigor a partir do dia 08/07/16. (mesma interpretação quanto à vigência do NCPC (17/03/2015vacatio17/03/2016)= vigor em 18/03/2016.
Abraço.
No entanto, apenas quanto à efetiva vigência da lei acima mencionada (07/07/16), permita-me discordar com base no artigo 8º, § 1º da LC 95/98, onde deve-se incluir o dia da publicação (24/05/16) e o último dia do prazo (07/07/16), entrando em vigor, portanto, no dia subsequente à sua consumação integral (08/07/16).
Em síntese, a meu ver, esta lei entrará em vigor a partir do dia 08/07/16. (mesma interpretação quanto à vigência do NCPC (17/03/2015vacatio17/03/2016)= vigor em 18/03/2016.
Abraço.
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